60 prefeituras têm até 1º de abril para entregar prestação de contas ao TCE-AM

Faltando menos de um mês para o fim do prazo, onze gestores de órgãos amazonenses já entregaram suas Prestações de Contas Anuais (PCA) ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Para evitar sanções e até mesmo uma tomada de Contas forçada, outros 371 jurisdicionados – incluindo 60 prefeituras – devem realizar a entrega até 1º de abril.

A PCA é o procedimento pelo qual os responsáveis pela administração nos órgãos públicos prestam contas ao TCE-AM da utilização dos recursos orçamentários, da fidelidade funcional e do programa de trabalho.

“A entrega da Prestação de Contas Anual assegura a transparência, e é um dos meios democráticos de monitorar e controlar a conduta dos gestores, bem como aumentar a capacidade de aprendizado e efetividade, portanto contamos com o compromisso de cada gestor responsável em realizar o procedimento de entrega da Prestação de Contas Anual dentro do prazo previamente estabelecido pelo Tribunal de Contas”, destacou a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins.

Números

Conforme dados disponibilizados na listagem geral de órgãos jurisdicionados do Tribunal, dos onze jurisdicionados que já realizaram a entrega da PCA, dois são referentes às prefeituras municipais de Anori e Parintins; oito se referem às Câmaras Municipais de Silves, Tapauá, Itacoatiara, Santa Isabel do Rio Negro, Beruri, Parintins, Iranduba Envira, além do Fundo Municipal de Saúde de Iranduba.

Dos 371 jurisdicionados que ainda não entregaram a PCA, 96 já iniciaram o procedimento de entrega, mas ainda não finalizaram todos os trâmites necessários.

Envio

Para o envio das prestações, os gestores devem utilizar a plataforma DEC (Domicílio Eletrônico de Contas), acessível em dec.tce.am.gov.br. Conforme o diretor de Projetos e Inovação em Tecnologia da Informação (Diproj), Saulo Coelho Lima, o site foi desenvolvido de forma intuitiva para facilitar o acesso dos usuários.

O e-mail para dúvidas extras é o setinatende@tce.am.gov.br, e o telefone para contato é o (92) 3301-8324.

Atrasos podem gerar sanções

Gestores que não entregarem a PCA dentro do prazo podem sofrer penalidades, e até mesmo a instauração de uma Tomada de Contas Especial, procedimento administrativo e contábil utilizado quando o gestor público não prestou as contas devidamente, não apresentou documentos que comprovem as despesas realizadas ou quando há suspeita de desvio de recursos públicos.