A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2025, que suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o direito de crianças e adolescentes ao aborto legal. A votação terminou com 317 votos favoráveis e 111 contrários, e o texto segue agora para análise do Senado Federal.
Entre os parlamentares da bancada do Amazonas, seis votaram a favor da proposta: Capitão Alberto Neto (PL), Átila Lins (PSD), Adail Filho (Republicanos), Pauderney Avelino (União Brasil), Fausto Jr. (União Brasil) e Sidney Leite (PSD). Os deputados Silas Câmara (Republicanos) e Amom Mandel (Cidadania) estavam ausentes da sessão.
O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), recebeu parecer favorável do relator Luiz Gastão (PSD-CE) e tem como objetivo anular a Resolução 258/24 do Conanda. A norma estabelece orientações para garantir o acesso ao aborto legal em casos de violência sexual, conforme previsto no Código Penal e em portarias do Ministério da Saúde.
De acordo com o Ministério das Mulheres, a suspensão da medida representa um retrocesso na proteção às vítimas. “O PDL, ao anular essa orientação, cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”, destacou a pasta em nota oficial.
Entre os dados apresentados pelo governo, estão os 232 mil nascimentos de crianças de mães com até 14 anos, registrados entre 2013 e 2023. No ano passado, apenas 154 meninas em todo o país conseguiram acessar o direito ao aborto previsto em lei.
A resolução também determinava que a interrupção da gravidez não dependesse de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação aos responsáveis legais em casos de suspeita de violência sexual ocorrida dentro da própria família.
Parlamentares que apoiaram o projeto argumentam que o texto do Conanda contraria o Código Penal, por retirar dos pais ou responsáveis legais a decisão sobre o procedimento. Outro ponto criticado foi a classificação de discriminação — e não de objeção de consciência — à recusa de médicos que duvidarem da palavra da vítima.
Em contraponto, o Ministério das Mulheres afirmou que a gestação forçada é uma das principais causas de evasão escolar feminina e está associada à morte de uma menina por semana no Brasil. A pasta reiterou que a resolução não cria novos direitos, mas apenas detalha como aplicar a legislação existente para salvar vidas.
“Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”, concluiu a nota do ministério.
*Fonte: Portal Fato Amazônico