O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizaram duas ações civis públicas visando à proteção socioambiental da Bacia do Rio Madeira, em Rondônia. As medidas buscam a reparação integral por danos causados pela instalação e operação das usinas hidrelétricas Santo Antônio e Jirau, além de exigir que o governo federal instale imediatamente instâncias de governança para a gestão democrática dos recursos hídricos. E cobram reparação total de R$ 330 milhões.
Na primeira ação, os órgãos públicos denunciam um colapso no estoque pesqueiro da região e acusam a concessionária Santo Antônio Energia (SAE) de fraude por omitir dados críticos em relatórios ambientais entre 2011 e 2013. Segundo o MPF, restou comprovado que a empresa interpretou dados de forma tendenciosa para minimizar os impactos reais perante o órgão licenciador. O bloqueio de rotas migratórias vitais reduziu a biomassa de peixes de alto valor comercial, como a dourada e o filhote, em até 95% em certas comunidades, empobrecendo drasticamente as populações ribeirinhas.
GOVERNANÇA
Paralelamente, o MPF e as demais instituições buscam obrigar a União e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a instalarem o Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) do Rio Madeira e sua respectiva Agência de Águas. O processo destaca que o Estado Brasileiro está em omissão há mais de 15 anos, descumprindo metas de planejamento estratégico aprovadas desde 2010. A ausência deste colegiado impede que pescadores, indígenas e ribeirinhos participem das decisões sobre o uso da água, que hoje são tomadas de forma centralizada em Brasília.
Como medida de urgência, os órgãos fiscalizadores pedem na Justiça a suspensão imediata de novos licenciamentos ambientais de grande porte na bacia, como o da Usina Binacional e da Hidrovia do Madeira, até que novos estudos independentes mapeiem os impactos reais e acumulados no rio.
Caso o Comitê de Bacia não seja efetivamente instalado no prazo de um ano, o MPF solicita que a ANA, o Instituto Brasileiro de Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam) fiquem impedidos de emitir ou renovar outorgas e licenças de operação para grandes empreendimentos na calha do Madeira.
O Ministério Público do Trabalho destaca, adicionalmente, a “dimensão laboral do dano”, argumentando que o Rio Madeira constitui o próprio meio ambiente de trabalho dessas comunidades tradicionais. A destruição da base pesqueira inviabilizou o ofício ancestral de milhares de trabalhadores, forçando famílias a migrarem para atividades perigosas e clandestinas, como o garimpo ilegal.
Compensação por prejuízos
O MPF, o MPT e a DPU pedem a condenação definitiva das concessionárias ao pagamento de compensação pelos danos ambientais interinos e remanescentes de, no mínimo, R$ 250 milhões — obrigação que também atinge a União e o Ibama de forma subsidiária.
Além disso, a ação requer o pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 50 milhões pela SAE e de R$ 30 milhões pela Jirau Energia. Os montantes das condenações devem ser destinados a projetos de melhoramento ambiental do Rio Madeira e das comunidades ribeirinhas.
Também foi pedido que a SAE e a Jirau Energia sejam obrigadas a adotar medidas de reparação técnica, a fim de recompor o estoque pesqueiro do Rio Madeira e mitigar outros danos ambientais, e que o Ibama seja obrigado a revisar integralmente o licenciamento ambiental de ambas as usinas.
As instituições requerem ainda a condenação das concessionárias à adoção de medidas de fortalecimento e fomento da pesca artesanal e das demais atividades tradicionais de subsistência das comunidades atingidas. Deve ser assegurada a participação das colônias, associações de pescadores e demais organizações representativas, em formato culturalmente adequado e com respeito aos seus protocolos próprios de consulta.
Custo total de R$ 38,5 bilhões
As usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, localizadas no Rio Madeira em Rondônia, foram construídas simultaneamente a partir de 2008 e inauguradas integralmente em 2016.
Ambas as obras sofreram reajustes significativos devido a greves, mudanças no projeto e atrasos, resultando em um custo total combinado de aproximadamente R$ 38,5 bilhões.
A hidrelétrica de Santo Antônio foi construída de setembro de 2008 a dezembro de 2016 (com o início da operação comercial da primeira turbina em março de 2012).
O orçamento inicial previsto em 2007 era de R$ 12,2 bilhões, mas o custo final totalizado saltou para R$ 20 bilhões.
A construção da hidrelétrica Jirau se deu de 2008 a dezembro de 2016 (iniciando a geração comercial de suas primeiras unidades em setembro de 2013).
Inicialmente estimada em R$ 9 bilhões na época do leilão (2008), o valor foi revisado e finalizado na casa dos R$ 18,5 bilhões.
Com texto do MPF*