Da Redação Portal Online Multimidia
A Justiça do Amazonas determinou que a Prefeitura de Itacoatiara cumpra as obrigações previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) para implantar serviços de acolhimento destinados a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
A decisão foi proferida pela juíza Mychelle Martins Auatt Freitas, da 2ª Vara da Comarca de Itacoatiara, após constatar que o município não comprovou o cumprimento das medidas assumidas no acordo firmado em 2025. O objetivo é garantir a criação do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes e do programa Família Acolhedora, voltados ao atendimento de menores afastados temporariamente do convívio familiar por situações de abandono, negligência, violência ou outras violações de direitos.
Com a decisão, a Prefeitura deverá apresentar documentos que comprovem a adoção de diversas providências, entre elas a previsão orçamentária para os serviços, a formação da equipe técnica responsável, a regulamentação dos programas, o cadastramento de famílias acolhedoras, campanhas de mobilização, além da definição de um imóvel adequado para o funcionamento do acolhimento institucional e a comprovação da aquisição de mobiliário e veículos necessários.
O Ministério Público informou que o município permanece sem oferecer uma estrutura própria para acolher crianças e adolescentes em situação de risco, fazendo com que muitos precisem ser encaminhados para instituições localizadas em outras cidades. A Promotoria também requereu a execução de multa pelo descumprimento do TAC, cujo valor ultrapassa R$ 257 mil.
Segundo a magistrada, cabe ao Poder Judiciário acompanhar o cumprimento do acordo e assegurar a efetivação das políticas públicas previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo a proteção integral desse público.
A decisão representa mais um passo para que Itacoatiara implemente uma rede de proteção voltada à infância e adolescência, permitindo que crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade sejam acolhidos no próprio município, próximos de suas famílias, da comunidade e da rede local de assistência.