Beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoas que aderiram ao Desenrola Brasil e usuários com financiamento pelo Fies não podem mais abrir ou manter contas em casas de apostas licenciadas no país.
A restrição é aplicada por meio do Módulo de Impedidos do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
A medida busca impedir que recursos destinados à assistência social ou à recuperação financeira das famílias sejam utilizados em apostas de quota fixa.
Bloqueio é realizado pelo CPF
As empresas de apostas autorizadas pelo Governo Federal consultam automaticamente a base do Sigap por meio do CPF do usuário.
A verificação ocorre em diferentes momentos:
Na tentativa de abertura de uma conta;
No primeiro acesso diário do usuário;
Em consultas periódicas à base de clientes;
Quando há atualização da condição do beneficiário.
Se o sistema identificar uma restrição, a operadora deverá negar o cadastro ou iniciar o encerramento da conta existente.
Conta deve ser encerrada em até três dias
Quando o impedimento é identificado em uma conta já aberta, a casa de apostas tem até três dias para encerrá-la.
O dinheiro disponível deverá ser devolvido integralmente ao titular. Antes do fechamento, o usuário deve ser informado sobre os procedimentos para retirar o saldo.
A restrição recai sobre o CPF, independentemente da origem do dinheiro que seria utilizado nas apostas.
Bloqueio não cancela benefício social
A identificação no Sigap não provoca o cancelamento do Bolsa Família, do BPC, do financiamento estudantil ou do acordo de renegociação.
Também não existe multa ou outra penalidade para o cidadão impedido. A responsabilidade por consultar a base e cumprir o bloqueio é da empresa de apostas.
A decisão de negar o cadastro ou encerrar a conta é executada automaticamente pela operadora, sem análise manual do governo em cada caso.
Mais de 3 milhões de pessoas já foram bloqueadas
Desde a implantação do módulo, em outubro de 2025, aproximadamente 3 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do BPC tiveram o acesso às plataformas restringido.
Dados do Ministério da Fazenda indicam ainda que mais de 827 mil pessoas foram impedidas de apostar após participarem de programas de renegociação de dívidas.
O Sigap processa cerca de 500 milhões de registros diariamente e possui mais de 5 milhões de arquivos armazenados, conforme os números divulgados pelo governo.
Restrição vale para casas de apostas autorizadas
O bloqueio deve ser cumprido pelas empresas licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas. A lista das operadoras autorizadas e os detalhes do Módulo de Impedidos podem ser consultados no portal do Ministério da Fazenda.
A base foi criada após uma decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a adoção de medidas para impedir o uso de recursos do Bolsa Família e do BPC em apostas. Posteriormente, a restrição foi ampliada para contemplar outras situações de vulnerabilidade financeira.
Fonte: AM POST.