Da Redação Portal Online Multimídia
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão imediata de uma licitação no valor de R$ 35 milhões destinada à contratação de serviços de publicidade para órgãos da administração indireta do Governo do Amazonas. A concorrência pública foi conduzida pela Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom).

A decisão foi tomada pela presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, após uma representação apresentada por Paulo Henrique da Silva Nunes, que apontou possíveis irregularidades no edital da Concorrência Pública nº 002/2026.
O procedimento previa a contratação de agências de publicidade pelo período inicial de 12 meses. A abertura das propostas estava marcada para o dia 12 de novembro, em meio ao período de transição administrativa do Governo do Estado.
Entre os questionamentos apresentados estão a ausência de justificativas que comprovem a urgência da contratação, o impacto financeiro do contrato e possíveis violações aos princípios do planejamento, da eficiência e da economicidade na administração pública.

Na análise do caso, a presidente do Tribunal destacou que não havia comprovação suficiente de disponibilidade financeira para garantir o cumprimento das obrigações que poderiam ser assumidas pelo governo. A decisão também considerou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente as restrições para criação de despesas no encerramento de mandato.
Com a medida cautelar, a Secom fica impedida de dar continuidade ao processo, incluindo homologar resultados, assinar contratos, emitir ordens de serviço ou realizar pagamentos relacionados à concorrência.
O TCE-AM avaliou ainda que a suspensão temporária não compromete a continuidade de serviços públicos essenciais, enquanto o prosseguimento da licitação poderia gerar obrigações financeiras de difícil reversão para a próxima administração.

A decisão tem caráter cautelar e provisório. Isso significa que ainda não existe julgamento definitivo sobre possíveis irregularidades, e os responsáveis terão direito à apresentação de esclarecimentos e defesa.
O processo seguirá em análise pelo Tribunal de Contas, que deverá avaliar os questionamentos antes de uma decisão definitiva.


