Às 00h desta quinta-feira 23/12, o prefeito do município de São Sebastião do Uatumã, Jander Barreto (Republicanos), Usando de suas atribuições legais considerando o disposto no art. Art. 78, parágrafo X da Lei Orgânica Municipal, vendo a necessidade de correções salariais dos professores municipais efetivos ingressos nos concursos públicos nos anos de 1999 e 2005.
DECRETA:
A promoção por antiguidade dos Professores Efetivos Municipais atendendo ao disposto no Art. 39, Inciso III da Lei Complementar no 007 de 12 de dezembro de 2019 e Decreto no 562 de 19 de agosto de 2021, visando correções salariais desses profissionais.
A promoção por antiguidade foi determinada pelo tempo de efetivo exercício em determinado nível do cargo de professor, apurado em dias, no interstício de 05 (cinco) anos em cada nível, descontado período de estágio probatório, sendo, para tanto, avaliados os professores ingressados nos concursos públicos municipais de 1999 e 2005.
Este decreto entrará em vigor em 03 de Janeiro de 2022.