Da Redação Portal Online Multimidia
A Justiça do Amazonas determinou que uma concessionária de energia elétrica devolva ao Município de Itacoatiara os valores pagos indevidamente por contribuintes a título de taxa de iluminação pública. A decisão foi proferida após o entendimento de que a cobrança não poderia ter sido realizada da forma como ocorreu, resultando em prejuízo direto à população.
De acordo com a decisão judicial, os valores arrecadados de maneira irregular deverão ser restituídos ao município, que ficará responsável por garantir a correta destinação dos recursos, em conformidade com a legislação vigente. A medida busca assegurar os direitos dos consumidores e reforçar o princípio da legalidade na cobrança de tributos e contribuições.
O Judiciário destacou que a taxa de iluminação pública só pode ser cobrada dentro dos parâmetros legais e constitucionais, não podendo haver repasse indevido ou cobrança irregular aos contribuintes. A decisão também reforça o papel fiscalizador do município e a responsabilidade das concessionárias no cumprimento das normas.