A Justiça determinou que a Prefeitura de Nhamundá publique, no Portal da Transparência, todas as receitas recebidas de royalties do petróleo, no prazo máximo de 60 dias. O descumprimento da ordem pode gerar multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil.
A decisão atende a uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Amazonas (MPAM), que apontou falta de clareza no uso de mais de R$ 33 milhões já repassados ao município.
Além disso, a Prefeitura terá que suspender o Contrato nº 033/2021, firmado com um escritório de advocacia em condições ilegais. Caso insista nos pagamentos, será multada em R$ 50 mil por cada repasse indevido.
De acordo com a promotora de Justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos, apesar da entrada milionária de recursos, a população continua enfrentando precariedade em serviços básicos, como saúde, educação e infraestrutura. O contrato com a advocacia, segundo o MP, foi firmado sem base legal para inexigibilidade de licitação e em formato de contrato de risco, proibido pela legislação.
O TCE-AM já havia identificado as irregularidades, e agora a Justiça reforça a necessidade de responsabilização da gestão municipal.