Da Redação Online Multimidia
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) obteve uma importante vitória judicial com a suspensão do concurso público realizado pela Prefeitura de Manacapuru, conduzido pelo Instituto Merkabah. A decisão foi proferida pela 3ª Vara da Comarca de Manacapuru nesta terça-feira (14/01), atendendo a um pedido de tutela de urgência apresentado pelo MPAM.
Com 2.621 vagas ofertadas em seis editais publicados em fevereiro de 2024, o certame foi alvo de uma ação civil pública (ACP) do MPAM, que identificou diversas irregularidades comprometendo a legalidade e a transparência do processo. O juiz Marco Aurélio Plazzi Palis, autor da decisão, determinou a suspensão imediata do concurso e sua homologação até que as falhas sejam corrigidas.
Principais Irregularidades Apontadas
- Falta de Transparência: Os espelhos dos cartões de resposta e extratos dos recursos administrativos não foram disponibilizados aos candidatos, impedindo revisão e fiscalização adequadas dos resultados.
- Prejuízo às Cotas: Vagas destinadas a cotistas foram incluídas após o encerramento das inscrições, impossibilitando que candidatos previamente inscritos fossem contemplados.
- Avaliação Psicológica: O edital proibiu a interposição de recursos administrativos contra os resultados da avaliação psicológica, contrariando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- Classificações Inconsistentes: Alteracões abruptas nas pontuações e colocações de candidatos após a análise de recursos suscitaram dúvidas sobre a lisura do certame.
- Conflito de Horários: Um candidato foi aprovado para dois cargos diferentes com provas realizadas no mesmo dia e horário, ferindo o princípio de isonomia.
- Ausência de Acesso às Provas Práticas: A não disponibilização de gravações das provas práticas e de testes físicos prejudicou a revisão de possíveis erros.
Decisão Judicial e Penalidades
A decisão judicial destacou que as inconsistências detectadas violam princípios constitucionais como moralidade, eficiência e publicidade. A suspensão do concurso inclui a interrupção de todas as etapas, como homologação e convocações, até que os problemas sejam resolvidos.
Foi estabelecida uma multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 1 milhão, caso a decisão não seja cumprida. Além disso, os responsáveis pelo concurso deverão apresentar contestações à Justiça no prazo determinado.
Declaração do MPAM
A promotora de Justiça Emiliana do Carmo Silva, responsável pela ACP, afirmou que as irregularidades comprometem a igualdade de condições e a confiança pública no certame. “A anulação do concurso tem como objetivo proteger os direitos dos cidadãos, garantindo que todos tenham a oportunidade de participar de forma justa e igualitária”, declarou.