Da Redação Portal Online Multimidia
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para investigar a gestão do prefeito de Itacoatiara, Mário Abrahim, por possível descumprimento do piso salarial nacional dos professores da rede municipal de ensino. A apuração busca esclarecer se a Prefeitura está pagando corretamente o valor mínimo estabelecido por lei federal, bem como se vem aplicando o reajuste anual obrigatório e cumprindo o Plano de Carreira do Magistério.
A investigação é conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itacoatiara e teve início após uma denúncia anônima registrada na Ouvidoria do MPAM, relatando que profissionais da educação estariam recebendo salários abaixo do piso nacional. O procedimento se baseia na Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial do magistério, e na Lei nº 13.005/2014, que trata do Plano Nacional de Educação.
De acordo com o Ministério Público, a valorização dos professores é um dever constitucional e uma responsabilidade direta do gestor municipal. Por isso, foi determinado que a Secretaria Municipal de Educação apresente, em prazo estipulado, documentos que comprovem o pagamento do piso salarial aos professores efetivos e temporários, além da aplicação do reajuste anual e da execução do plano de carreira da categoria.
Caso seja constatado o descumprimento da legislação, a administração do prefeito Mário Abrahim poderá ser responsabilizada e chamada a firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para regularizar a situação. O MPAM não descarta a adoção de medidas judiciais caso a Prefeitura não apresente justificativas legais ou não demonstre interesse em corrigir eventuais irregularidades.
Veja a matéria publicado no site do MP:
https://www.mpam.mp.br/comunicacao/noticias/mpam-investiga-cumprimento-do-piso-salarial-dos-professores-em-itacoatiara