O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um Inquérito Civil para investigar o Mercantil Nova Era Ltda. por suposta venda de alimentos vencidos e adulteração de datas de validade. A apuração ocorre após o Procon/AM registrar, no Auto de Constatação nº 010/2025, que produtos impróprios para consumo estavam sendo comercializados em uma das unidades da rede.
Segundo o documento, uma peça de carne suína teria tido sua data de validade alterada, com a etiqueta original — que apontava vencimento em 25 de maio de 2025 — sendo coberta por outra com nova data: 28 de maio de 2025. A prática, se confirmada, configura grave violação ao Código de Defesa do Consumidor e risco à saúde pública.
A Promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81ª Prodecon, fundamentou a instauração do inquérito em diversas normas do CDC que tratam da responsabilidade objetiva do fornecedor, da proibição de práticas abusivas e da venda de produtos impróprios para o consumo.
O que o MP-AM determinou
A Portaria assinada no dia 24 de novembro estabelece:
A abertura do Inquérito Civil nº 06.2025.00000775-4 para apurar o caso;
Notificação ao Mercantil Nova Era, que terá 15 dias úteis para apresentar manifestação sobre as irregularidades apontadas;
Agendamento de audiência com representantes da rede para discutir a possível assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);
Publicação da portaria no Diário Oficial Eletrônico do MP-AM;
Nomeação de servidor para secretariar os trabalhos da investigação.
Irregularidades graves
O MP-AM destacou que a adulteração de datas de validade e a venda de produtos deteriorados ou nocivos configuram práticas expressamente proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. O caso é tratado como potencial violação de direitos coletivos e risco à saúde da população.
A investigação foi instaurada com base na Notícia de Fato nº 01.2025.00005226-0, que reúne as evidências apresentadas pelo Procon/AM.
Fonte: AM POST.