O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Urucará e seu prefeito Bosco Falabella (UB), por irregularidades em uma licitação.
De acordo com o documento homologado pelo órgão em seu Diário Oficial desta quarta-feira (23), a empresa PRIME CONSUTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – EPP, denuncia um suposto ato de ilegalidade em um processo licitatório no município de Urucará.
A empresa alega que a licitação foi direcionada para a empresa vencedora do certame, o que é ilegal e assim, precisa de apuração por parte dos órgãos de controle.
Bosco Falabella já é investigado pelo TCE-AM por um concurso para o preenchimento de 150 vagas para ensino superior, sendo 41 vagas para professor de educação infantil, 75 vagas de professor de ensino fundamental I, e 8 vagas de orientador educacional. Ainda foi ofertado 26 vagas para professor de ensino fundamental II.
De acordo com a denúncia feito no TCE-AM, os atos irregulares vão contra o princípio constitucionais que regem o direito administrativo, além de violar legislações federais, estaduais e tratados internacionais de Direitos Humanos na política de cotas.