O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou procedente uma representação que aponta irregularidades na gestão da Prefeitura de Itacoatiara, relacionadas à nomeação direta de parentes para cargos públicos e à falta de transparência na divulgação dessas nomeações. A decisão foi publicada na edição nº 3723 do Diário Oficial do TCE-AM, datada de 6 de fevereiro de 2026
De acordo com o Acórdão nº 2187/2025, o prefeito de Itacoatiara, Mário Jorge Bouez Abrahim, foi responsabilizado pela contratação de sete servidores em desacordo com o artigo 37 da Constituição Federal e com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a prática de nepotismo na administração pública. O Tribunal considerou a conduta como grave infração à norma legal.
Pela irregularidade, o gestor foi multado em R$ 13.654,39. Além disso, o TCE-AM aplicou uma segunda multa, no mesmo valor, devido à não publicação das nomeações no Portal da Transparência do município, o que viola a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e princípios constitucionais da publicidade e moralidade administrativa.
O prefeito terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento das multas, devendo encaminhar o comprovante à Corte de Contas. Caso não haja o recolhimento no prazo legal, o débito poderá ser cobrado administrativa ou judicialmente, incluindo o encaminhamento do título executivo para protesto.
A decisão também determina que o chefe do Executivo municipal envie cópia dos atos de exoneração ou rescisão contratual dos sete servidores nomeados irregularmente. O processo será ainda encaminhado ao Ministério Público do Estado do Amazonas para análise e adoção das medidas que considerar cabíveis.
O TCE-AM recomendou, por fim, que a Prefeitura de Itacoatiara atualize o Portal da Transparência no prazo de 60 dias, uma vez que o site não disponibiliza informações básicas sobre despesas com pessoal, dificultando o acesso da população aos dados públicos.
