Parecer pede suspensão das Leis Municipais nº 600 e 601/2024, que concediam aumento de cerca de 50% nos salários do prefeito Mário Abrahim (Republicanos), vice-prefeita, secretários e vereadores de Itacoatiara.
As normas foram aprovadas pela Câmara Municipal após as eleições de 2024, contrariando a Lei Orgânica, que exige definição até 30 dias antes do pleito. A votação ocorreu sob a presidência do vereador Júnior Galvão, embora o laudo técnico do TCE cite Arialdo Guimarães, o mesmo se defende e diz ser injusta o pedido de punição por não ser presidente na época.
Se a decisão final acatar o pedido feito, os subsídios voltam aos valores da legislatura passada e os responsáveis podem ser multados por violação à legalidade, moralidade e impessoalidade administrativa.
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