Da Redação Online Multimídia
O Ministério Público de Contas (MPC) ingressou com uma representação contra o vereador Antônio Laurentino da Silva, atual presidente da Câmara Municipal de Urucará, por suspeita de irregularidade na sua recondução ao cargo. A denúncia, recebida pelo MPC através do canal de comunicação SEI n. 841/2025, questiona a legalidade da eleição de Laurentino para seu terceiro biênio consecutivo na presidência da Casa Legislativa.
Segundo o MPC, a Constituição Federal permite apenas uma recondução sucessiva ao cargo de presidente da Câmara de Vereadores, independentemente da legislatura. No entanto, documentos apresentados, como a Emenda à Lei Orgânica do Município e a ata da sessão preparatória de escolha da mesa diretora para o biênio 2025-2026, indicam que Laurentino permaneceu no cargo além do permitido.
Diante dos indícios de ilegalidade, o MPC solicitou ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) uma medida cautelar para suspender a posse do vereador como presidente da Câmara. A ação busca evitar possíveis prejuízos ao erário municipal e garantir o cumprimento das normas constitucionais.
O relator do caso, Auditor Alber Furtado de Oliveira Júnior, acatou a representação e determinou a publicação do despacho no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, além do encaminhamento dos autos para análise da medida cautelar. O tribunal agora avaliará a suspensão imediata da posse do vereador até a conclusão da investigação.
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