O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação contra a gestão da prefeita Kátia Dantas, de Anamã, para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água do município.
O caso envolve um convênio de R$ 6,7 milhões firmado entre a Prefeitura de Anamã e a Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), vinculada ao Governo do Amazonas. A representação foi apresentada pela empresa RDA Comunicação e Consultoria Ltda., que aponta questionamentos sobre a execução das obras e a transparência na utilização dos recursos.
Conforme o Despacho nº 1394/2026-GP, vinculado ao Processo nº 17194/2026, datado de 14 de outubro, o procedimento foi encaminhado ao conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, responsável por analisar o pedido de medida cautelar.
Do total previsto no convênio, R$ 6,57 milhões correspondem a repasses estaduais e R$ 134,2 mil à contrapartida municipal. Segundo a representação, R$ 4,62 milhões já haviam sido transferidos para a execução dos serviços.
Obras e abastecimento de água sob questionamento
Os recursos foram liberados em duas parcelas. A primeira, de R$ 1,5 milhão, foi repassada em julho de 2024, durante a gestão do então prefeito Chico do Belo. Já a segunda, de R$ 3,12 milhões, foi transferida em 30 de julho de 2025, durante a administração de Kátia Dantas.
Apesar dos repasses, a representação aponta questionamentos sobre o andamento da segunda etapa das obras, diante de relatos de paralisação dos serviços e dificuldades no abastecimento de água enfrentadas pela população.
A Prefeitura atribuiu os atrasos a fatores climáticos e alagamentos que teriam prejudicado a execução dos trabalhos. O convênio também passou por alterações contratuais, e um aditivo assinado em junho de 2026 prorrogou a vigência até 5 de dezembro deste ano.
Pedido de informações sem resposta, segundo representação
Outro ponto levantado envolve a transparência dos gastos. Em agosto de 2026, a empresa protocolou um pedido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), solicitando extratos bancários da conta vinculada ao convênio, rendimentos financeiros, diários de obra, laudos de medição e notas fiscais dos pagamentos realizados à empresa responsável pelos serviços.
Segundo a representação, a Prefeitura não respondeu à solicitação dentro do prazo legal. A situação é apontada pelos representantes como possível descumprimento das regras de transparência pública.
O caso também envolve questionamentos relacionados à regularização do abastecimento de água, tema que, conforme as informações apresentadas, já foi levado ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM).
TCE-AM vai analisar pedidos
Entre as medidas solicitadas ao Tribunal de Contas estão a realização de auditoria presencial nas obras e a apresentação dos extratos bancários da conta do convênio. Caberá ao relator avaliar os argumentos e decidir se haverá necessidade de medidas cautelares.
A admissão da representação não significa que as irregularidades tenham sido comprovadas, nem determina automaticamente a realização de auditoria. O processo seguirá para análise dos documentos e das informações que forem apresentadas pelos envolvidos, com garantia do contraditório e da ampla defesa.