Manaus- O Ministério Público Federal (MPF) coordenou reunião em Manaus para discutir a criação de um grupo de trabalho para cobrar da Prefeitura de Manaus via Secretaria Municipal de Educação (Semed) a implementação da Lei Municipal 2.781/2021. A norma cria a categoria Escola Indígena Municipal e dispõe sobre cargos de professores indígenas, regularização dos espaços de estudos da língua materna e conhecimentos tradicionais indígenas na rede municipal manauara. O órgão ministerial já alertou que, em caso de falta de providências, o assunto será judicializado.
Além da criação do GT, no encontro também foram abordados temas como a renovação de contrato de professores, aquisição de materiais permanentes para as escolas indígenas com recurso de emenda parlamentar já disponibilizado para a prefeitura e matrícula das crianças indígenas que estão fora das salas de aula (Waraos e outros).
Os participantes também discutiram a necessidade de um espaço para a construção de uma escola indígena na cidade de Manaus e a garantia de vaga com representatividade indígena no Conselho Municipal de Educação (CME).
Protesto
No começo da reunião, parte dos indígenas e participantes presentes colocou vendas pretas na boca como forma de protesto contra a ausência de diálogo mais transparente com a Semed, bem como em face da longa espera para implementação da lei municipal. Em 2023, houve início de diálogo para implementação, com a realização de reuniões e encaminhamentos, mas os indígenas informaram no último encontro sobre a falta de interesse de alguns setores da Prefeitura para avançar no tema. A elaboração da lei municipal demorou vários anos e é tida como a conquista de um direito pelo movimento indígena, dos professores indígenas e entidades que atuam no tema. A lei foi concluída e aprovada pela Câmara Municipal de Manaus em 2021. Desde então, não houve cumprimento do que determina a norma, mesmo já vencido o prazo para sua implementação.
Encaminhamentos
Durante a reunião, houve encaminhamentos como a realização de reuniões iniciais para os dias 7 e 14 de março na Semed, com a participação de representantes do MPF e das comunidades indígenas, autoridades governamentais e entidades envolvidas. O objetivo desses encontros é discutir estratégias e recursos para a implementação da Lei Municipal 2.781/2021. Além disso, será tratado também sobre a inclusão de vaga destinada aos povos indígenas no Conselho Municipal de Educação (CME), com a definição de um cronograma e elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta com a prefeitura, Semed Manaus e demais atores. Caso não haja avanço das negociações, o MPF estuda a possibilidade de judicialização do tema.
Entre os atores convidados para as próximas reuniões estão a Secretaria Municipal de Educação de Manaus (Semed), Assessoria jurídica da Semed, Procuradoria-Geral do Município, Casa Civil do Município, Secretaria Municipal de Finanças de Manaus (Semef), Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena (Ceei/AM), Defensorias públicas do Estado e da União, Fundação Nacional do Índio (Funai), Conselho Municipal de Educação (CME) e Câmara Municipal de Manaus.
Atribuição constitucional
O Ministério Público tem uma função constitucional fundamental na defesa dos direitos das populações indígenas, atuando como guardião da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A atuação do MPF em prol das comunidades indígenas envolve a proteção de seus direitos territoriais, culturais, educacionais e de saúde, garantindo o respeito à diversidade étnica e cultural do país. Além disso, o MPF tem o papel de fiscalizar a implementação de políticas públicas voltadas para as populações indígenas, buscando assegurar o cumprimento da legislação e a promoção da igualdade e da justiça social para esses grupos historicamente vulneráveis.
Fonte: D24am.