A gestão do prefeito Plínio Cruz (Republicanos) está no centro de uma denúncia que questiona a legalidade da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 do município de Tabatinga. A contestação aponta possíveis manobras na elaboração da lei que estima receitas e fixa despesas para o próximo exercício financeiro. O caso envolve pedido de medida cautelar para suspender efeitos do orçamento antes mesmo de sua plena execução.
As informações constam no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas desta terça-feira, 03. O documento registra o acolhimento de representações que atingem tanto o Executivo quanto o Legislativo municipal. A denúncia sobre o orçamento tramita sob o Processo nº 12024/2026.
De acordo com os autos, o alvo direto é o prefeito Plínio Cruz, citado na condição de gestor responsável pela condução da proposta orçamentária que resultou na Lei Municipal nº 1028/2025. A norma estabelece a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício de 2026. O questionamento recai sobre o processo legislativo e sobre dispositivos específicos do texto aprovado.
Orçamento sob suspeita
O núcleo da denúncia está no artigo 7º da lei, que autoriza a abertura de créditos suplementares. Segundo o autor da representação, o cidadão e advogado Jhonathan Bemerguy Rocha, o dispositivo permitiria ao Executivo ampliar gastos de forma considerada abusiva. Ele sustenta que a autorização envolve o uso de superávit financeiro e excesso de arrecadação sem controle legislativo adequado.
Na representação, Rocha aponta a existência de “vários vícios estruturais e falhas graves” na elaboração do orçamento. A preocupação central é que a autorização ampla para suplementações funcione como uma espécie de “carta branca” para remanejamentos de recursos ao longo do exercício. O pedido de urgência busca impedir que eventuais danos financeiros ocorram antes da análise definitiva do mérito.
Outro ponto sensível envolve a Reserva de Contingência, verba destinada a cobrir riscos fiscais imprevistos. A denúncia sustenta que haveria planejamento para utilização desses recursos em finalidades vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso confirmada, a prática configuraria desvio da função legalmente atribuída à reserva.
O pedido de medida cautelar solicita que a Corte suspenda a eficácia dos trechos questionados da LOA de 2026. A análise inicial levou ao acolhimento da representação, dando início à tramitação processual. O caso passa a integrar a pauta de apuração sobre a regularidade do planejamento financeiro do município.
Fonte: Portal Tucumã