Notícias de Política – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por meio do Acordão nº 1983/2024, determinou que o prefeito de Careiro da Várzea, Pedro Guedes (PSD), regularize e atualize o Portal da Transparência da cidade no prazo máximo de 90 dias.
O descumprimento pode resultar em novas multas, conforme estipula a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (LOTCEAM).
Veja decisão do TCE-AM
Este não é o primeiro incidente envolvendo a falta de transparência na gestão de Pedro Guedes. Em 2022, o TCE-AM já havia multado o prefeito em R$ 6.827,19 devido à desatualização do portal, conforme o processo nº 10265/2022.
O processo, que já foi julgado pelo TCE, revela que a falta de atualização do portal impede que a população tenha acesso a informações cruciais sobre a gestão pública, como receitas, despesas e contratações. A omissão contraria a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que estabelece a obrigatoriedade da divulgação em tempo real de dados relevantes para a fiscalização da administração pública.
Além disso, o Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas está analisando uma denúncia sobre as falhas no portal do município, após uma queixa apresentada pelo vereador José Eduardo Taveira Barbosa. O processo, identificado pelo número 14115/2024, revelou diversas inconsistências nas informações disponibilizadas, incluindo dados financeiros desatualizados desde junho de 2024 e seções relacionadas à pandemia de Covid-19 com informações desatualizadas até 2020. Tais falhas comprometem a transparência e a capacidade de fiscalização por parte da população.
Segundo o parecer nº 8415/2024-MPC/CASA, o Ministério Público de Contas sugere a aplicação de multa ao responsável pela falta de atualização do portal, além de recomendar que o prefeito adote uma rotina de atualização contínua e tempestiva das informações. O relatório técnico da Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação (DICETI) apontou que o município não forneceu dados atualizados, prejudicando o direito dos cidadãos à fiscalização.
Fonte: AM POST.