Manaus (AM) – O prefeito de Iranduba, Augusto Ferraz (União Brasil), foi multado em mais de R$ 45,5 mil por irregularidades na contratação de servidores da área da saúde. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) desta sexta-feira, 20.
O processo identificou irregularidades na admissão de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) ao longo de 2024. A penalidade também atinge a secretária municipal de Saúde e primeira-dama, Luana Ferraz, que responde solidariamente pelas falhas apontadas.
De acordo com o entendimento dos conselheiros, houve contratação sem processo seletivo público, em desacordo com exigências legais. A decisão da corte apontou “infração grave às normas legais”, que foi aprovada por unanimidade no colegiado da Corte de Contas.
Determinações e prazos
Cada gestor foi penalizado individualmente com multa de R$ 22.771,43, totalizando mais de R$ 45,5 mil. O pagamento deverá ser feito no prazo de 30 dias ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE), sob risco de cobrança administrativa ou judicial em caso de inadimplência.
Além da multa, o Tribunal determinou que a Prefeitura de Iranduba rescinda, em até 60 dias, todos os contratos temporários firmados em 2024 para as funções de ACS e ACE que não estejam em conformidade com a legislação. O município também deverá comprovar a adoção dessas medidas junto ao órgão de controle.
A Corte recomendou ainda que futuras contratações para essas funções ocorram exclusivamente por meio de processo seletivo público, respeitando os preceitos constitucionais. A apuração teve origem em manifestação registrada na Ouvidoria do Tribunal.
*Fonte: Portal Tucumã